03:38 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rio Claro / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 5.102, DE 29/09/2017
REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.933 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E OUTRAS, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Diploma Postado em: 06/11/2017

 
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